Terminou nesta segunda-feira (09.01) o prazo estabelecido pela Lei da Privatização dos Cartórios Extrajudiciais da Bahia (Lei n° 12.352/11) para que os titulares das delegações fizessem a opção pela privatização de sua função e seu consequente desligamento do quadro de funcionários públicos do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

Dentre os funcionários do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) que respondiam pelos 1.549 Cartórios Extrajudiciais do Estado, apenas 156 deles fizeram a opção pela manutenção da titularidade à frente da unidade privatizada, sendo que 49 deles tiveram seus pedidos deferidos pelo TJ-BA, 85 estão aguardando a instrução de seus processos, 2 tiveram os seus pedidos indeferidos e outros 20 foram intimados pela direção do TJ-BA a regularizar sua situação perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) antes de sua delegação.

A desembargadora Telma Britto, presidente do TJ-BA, publicou decreto no qual convoca os servidores das unidades extrajudiciais que exerceram o direito de opção pelo serviço privatizado, para reunião na próxima segunda-feira (16.01) no auditório do Tribunal.

O Conselho Superior da Magistratura do TJ-BA baixou resolução declarando privadas todas as unidades de serviços notariais e de registro do Estado da Bahia e delegou ao juiz de Direito da Vara competente de cada Comarca a designação de servidor para responder pela unidade extrajudicial até sua posterior delegação por concurso público.


Veja abaixo a íntegra da resolução

O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 103, X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e tendo em vista o decidido na sessão realizada em 9 de janeiro de 2012,

RESOLVE

Art. 1º Declarar privadas, em cumprimento ao art. 1º da Lei nº 12.352, de 8 de setembro de 2011, e para efeito de incidência do art. 39 da Lei nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011, todas as unidades de serviços notariais e de registro do Estado da Bahia.

Art. 2º Delegar ao Juiz de Direito titular ou substituto da Vara competente para julgamento dos feitos de registros públicos da respectiva comarca a designação, ad referendum do Conselho da Magistratura, de servidor para responder pela unidade extrajudicial, até posterior outorga da delegação.

Parágrafo único. Na Comarca de Salvador, a designação caberá ao Corregedor Geral da Justiça.

Art. 3º Manter, ressalvada a competência das Corregedorias, a atual lotação dos servidores nas unidades extrajudiciais, até a outorga definitiva da delegação.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 9 de janeiro de 2012.
Desa. TELMA Laura Silva BRITTO - Presidente
Desa. Ma. JOSÉ SALES PEREIRA - 1ª Vice-Presidente
Des. SINÉSIO CABRAL Filho - 2º Vice-Presidente
Des. JERÔNIMO DOS SANTOS - Corregedor Geral da Justiça
Desa. LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO - Corregedora das Comarcas do Interior
Des. ESERVAL ROCHA Expediente Administrativo


Pedidos de Opção para prestação de serviço privado em Cartórios Extrajudiciais

Aguardando instrução

PA 336/2012 Â? MARIA DE LOURDES MARTINS BARROS
PA 361/2012 Â? IEDA MARIA BARBOSA DE SIQUEIRA SENA
PA 335/2012 Â? MARIA AUGUSTA PORTO DE LIMA
PA 63096/2011 Â?GABRIELA BORGES ANDRADE CHAVES
PA 360/2012 Â? PERCIVAL PEREIRA DA SILVA
67629/2011 Â? RAIMUNDO DOS SANTOS
67616/2011 Â? ROSALICE BISPO DOS SANTOS
67521/2011 Â? ARTUR CARLOS LUCENA VELAME
67593/2011 Â? MILTON BARBOSA DA SILVA
67634/2011 Â? AYLTON DOS SANTOS PINTO
PA 316/2012 Â? SILMARE ROCHA DA COSTA
PA 319/2012 Â? VENÍCIA VIEIRA BORGES
PA 67696/2011 Â? GILBERTO ALVES DE ALMEIDA
67666/2011 Â? MARILENE FERREIRA DE ANDRADE
PA 34/2012 Â? MARIA DA CONCEIÇÃO MARQUES DA SILVA
67688/2011 Â? JOSÉ CARLOS DOS SANTOS SOUZA
PA 353/2012 Â? OLGMAR AUGUSTA NOVAIS MESSIAS SANTOS
PA 339/2012 Â? JOÃO CAETANO ALKMIM DE OLIVEIRA
46896/2011 -ROBSON MATTOS DE OLIVEIRA
67584/2011 Â? EDIVALDO RIBEIRO FREIRE
ap 66912/2011 -REINALDO CARREGOSA CARDOSO
67589/2011 Â? NILDA MARIA DE S. CARVALHO
67690/2011 Â? IVANISE PINTO VARELA
67683/2011 Â? JOÃO BORGES HEGOUET NETO
67016/2011 Â? MARIA DAS GRAÇAS AMARAL UZEDA
67672/2011 Â? MARIVANDA CONCEIÇÃO DE SOUZA
PA 340/2012 Â? RAYMUNDO ALBERTO GOMES DA COSTA
67615/2011 Â? ROSEMARY CARVALHO MUNIZ
67647/2011 Â? BENVINDO GOMES DE ALMEIDA
65205/2011 Â? LUCYMARA FERREIRA DOS SANTOS
PA 320/2012 Â? EDGAR JR ROCHA PAES
67609/2011 Â? MARIA ENY VARGENS DINIZ C LEITE
PA 315/2012 Â? SUEDE DIAS MATTOS
PA 313/2012 Â? NEUZA VIANA PRATES
PA 284/2012 Â? SILVIA MARIA BARBOSA SAMPAIO
PA 270/2012 Â? EDMILSON GOMES CARVALHO
PA 265/2012 Â? TEREZA IVANA RODRIGUES SOUZA R. SILVA
PA 240/2012 Â? ADRIANA DE SOUZA SANTOS
PA 231/2012 Â? LIGIA MARIA DORIA
PA 159/2012 Â? LICIA MARIA LIMA COSTA
PA 67738/2011 Â? JOÃO DE SOUZA NETO
PA 36/2012 Â? ETIENE RODRIGUES DE QUEIROZ RAMOS
PA 67705/2011 Â? ELOY LUIZ NERY CAMPELO
PA 67704/2011 Â? CÉLIA DE CASTRO MEIRA
PA 67703/2011 Â? DAVIDSON DIAS DE ARAÚJO
PA 67699/2011 Â? EMANUELLE FONTES OURIVES PERROTA
67693/2011 Â? HALINE MAGALI OLIVEIRA MAGALHÃES
67692/2011 Â? GILDEVAN ANTONIO ALVES
67689/2011 Â? ISMAEL FIRMINO DO NASCIMENTO
67687/2011 Â? IVANIA MARIA MESQUITA RODRIGUES
67679/2011 Â? LUCY SILVA OLIVEIRA
67680/2011 Â? JACIEL GONZAGA DE FARIAS
67651/2011 Â? CONCEIÇÃO APARECIDA NOBRE GASPAR
67649/2011 Â? BENEDITO TRINDADE DOS SANTOS
67650/2011 Â? CARMEM MELITTO DE BARROS
67645/2011 Â? BERNADETE DOS SANTOS ARAÚJO
67643/2011 Â? ARACILDA DOS SANTOS MIRANDA ATAÍDE
67636/2011 Â? AVANI MARIA MACEDO GIARRUSSO
67631/2011 Â? ANTONIO CARLOS DE JESUS BRAMONT
67628/2011 -ALAN RUY OLIVEIRA BIONDI
67625/2011 Â? ANA PAULA ALVES DA SILVA
67622/2011 Â? AGÉLIO JOSÉ DÓREA VIEIRA
67612/2011 Â? NILTON MOREIRA PINTO
67613/2011 Â? NADIR DE OLIVEIRA TAVARES BOTELHO
67610/2011 Â? MARY ELIZABETH LIMA MAIA
67619/2011 Â? VERA LÚCIA MATOS LOPES
67592/2011 Â? NEUSA MARIA ARIZE PASSOS
67591/2011 Â? IEDA MARIA DE ALMEIDA LESSA
67590/2011 Â? DARCILENE AGOSTINHO ATANÁZIO
67585/2011 Â? SEBASTIAO FREIRE DO NASCIMENTO JUNIOR
67356/2011 Â? SYLVIA BURMANN MORUA
67028/2011 Â? CLAUDIA DE ARAÚJO SANTOS
67009/2011 Â? PETRONIO DOS SANTOS ARAÚJO
66608/2011 Â? HUGO COSTA SANTIAGO JUNIOR
66493/2011 Â? MARIA EULÁLIA VIANA LEITE COTRIM
67012/2011 Â? NADIR PIMENTA CASTRO
67029/2011 Â? MADSON DIAS MEDEIROS
67011/2011 Â? CARLOS NAPOLEÃO MOREIRA SANCHES LISBOA
66398/2011 Â? LIVIA LIANA ALVES ARAÚJO
66704/2011 Â? MARIA JOSELITA DO ESPÍRITO SANTO ALMEIDA
66119/2011 Â? EDILTON ALMEIDA DE MOURA
61353/2011 Â? GEDALIO DA PIEDADE LIMA
67304/2011 Â? LYCIA MARIA LEAL ULM FERREIRA
58580/2011 Â? ANTONIO SÉRGIO DE JESUS LIMA
66352/2011 Â? REINALDO CARREGOSA CARDOSO

Deferidos

67627/2011 Â? ALESSANDRA OLIVEIRA MORAES SAMPAIO
67260/2011 Â? HELEN LIRIO RODRIGUES
67594/2011 Â? VALNIZIA OLIVEIRA DE SOUZA CALAZANS
67611/2011 Â? MARY JANE BÁRBARA LESSA VILAS BOAS DE CARVALHO
63093/2011 Â? MARIA STELLA SILVEIRA E SILVA
67686/2011 Â? JOELITA GONÇALVES MONTEIRO
67614/2011 Â? NOEMIA BISPO DE BRITO
67587/2011 Â? ANTONIO FERNANDO CAVALCANTE A SILVA
67626/2011 Â? ANTONIO JOAQUIM COTRIM GOMES
67671/2011 Â? MAISE CAMPOS SARLO
67601/2011 - ANALUCIA ANDRADE OLIVEIRA CARVALHO
66376/2011 Â? IRLANDA DO ROSÁRIO MIRANDA
67588/2011 Â? HAMILTON LOPES DO CARMO
PA 67700/2011 Â? EVARISTO DE CASTRO NEVES
67617/2011 Â? RITA DE CÁSSIA TAVARES LEITE ANDRADE
PA 67698/2011 Â? EDEN MARCIO LIMA DE ALMEIDA
67670/2011 Â? MAURACY DE CARVALHO BARRETO
67620/2011 Â? VALDEMIR SENA CARNEIRO
66784/2011 Â? AUGUSTO CESAR DE BARROS SILVA
PA 67706/2011 Â? DALCI RODRIGUES REIS FERNANDES
67623/2011 Â? ALICE MARIA SILVA DE SÁ LIMA
66627/2011 Â? AUGUSTO DA SLVA CORREIA
PA 67708/2011 Â? EMÍLIA KÁTIA MIRANDA TELES MIDLEJ
67673/2011 Â? MARIA VERACY MOREIRA DE SOUZA
67621/2011 Â? AIDA DO NASCIMENTO BRANDÃO REGIS
67667/2011 Â? MARIA AMÉLIA DE AZEVEDO GOMES
66374/2011 Â? PAULO ALEXANRE MATOS GRIFFO
PA 67702/2011 Â? EDVAR AUGUSTO AZEREDO MARILY
67674/2011 Â? MARIA CRISTINA TORRES DE A MARILY
50219/2011 Â? RUFINO GRIFFO RIBEIRO
67582/2011 Â? MARIA LENY BATISTA BARROS DE FREITAS
66371/2011 Â? LUCÉLIA SILVA SANTOS DE OLIVEIRA
67583/2011 Â? EDILSON VIANA SANTANA
67641/2011 Â? ANA CRISTINA PEREIRA TEIXEIRA
67654/2011 Â? CRISTINA MARIA ROCHA DE ANDRADE
67695/2011 Â? GUSTAVO JOSÉ ARAÚJO CALMON AMORIM
67677/2011 Â? MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA BULHÕES
67678/2011 Â? MARIA LUIZA DOS SANTOS SILVA ABBEHUSEN
67675/2011 Â? MARLI PINTO TRINDADE
67618/2011 Â? VALTER DA SILVA REIS
PA 67707/2011 Â? DORIS ARAÚJO CASTRO LARANJEIRA BARBOSA
PA 67353/2011 Â? HORLEI SANTANA RIBEIRO
67586/2011 Â? MARIA DE LOURDES SOUZA CARVALHO ARAÚJO
173/2012 Â? OLGA RIBEIRO SANTOS
67599/2011 Â? ADEMAR PASSOS CARVALHO
67607/2011 Â? AMAURY CÉZAR LIMA DE ARAÚJO
67600/2011 LIGIA MARIA CAVALCANTE DOS SANTOS
66405/2011 Â? SÉRGIO LUIZ MARQUES MASCARENHAS
67624/2011 Â? VILMAR MOREIRA BEDA

Indeferidos

PA 78/2012 Â? VALENTINO SARNO NETO
PA 308/2012 Â? HERICA LÚCIA PERET

Regularização perante o CNJ

PA 67680/2011 - JACIEL GONZAGA DE FARIAS
PA 65219/2011 - MARIA JOSELITA DO ESPIRITO SANTO ALMEIDA
PA 67692/2011 - GILDEVAN ANTONIO ALVES
PA 67610/2011 - MARY ELIZABETH LIMA MAIA
PA 67689/2011 - ISMAEL FIRMINO DO NASCIMENTO
PA 66119/2011 - EDILTON ALMEIDA DE MOURA
PA 66360/2011 - HUGO COSTA SANTIAGO JUNIOR
PA 67650/2011 - CARMEM MÉLITTO CORREA DE BARROS
PA 67011/2011 - CARLOS NAPOLEÃO MOREIRA SANCHES LISBOA
PA 67029/2011 - MADSON DIAS MEDEIROS
PA 67645/2011 - BERNADETE DOS SANTOS ARAUJO
PA 67028/2011 - CLAUDIA DE ARAUJO SANTOS
PA 67699/2011 - EMANUELLE FONTES OURIVES PERROTA
PA 67009/2011 - PETRONIO DOS SANTOS ARAUJO
PA 67704/2011 - CELIA DE CASTRO MEIRA
PA 67693/2011 - HALINE MAGALY OLIVEIRA MAGALHÃES
PA 67585/2011 - SEBASTIÃO FREIRE DO NASCIMENTO JUNIOR
PA 67625/2011 - ANA PAULA ALVES DA SILVA
PA 66398/2011 - LIVIA LIANA ALVES ARAUJO
PA 67590/2011 - DARCILENE AGOSTINHO ATANAZIO

Fonte : Assessoria de Imprensa

Data Publicação : 11/01/2012